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Nada por aqui
A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da
No decorrer de determinado contrato de trabalho, o empregado sofreu acidente de trabalho e ficou afastado de suas funções por mais de oito meses, percebendo, mensalmente, o benefício correspondente.
Na situação acima descrita,
Considere:
I. A Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP) pode ser formada por órgão, ou iniciativa pública ou privada, com competência para definir os padrões técnicos e práticos para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.
II. A AC Raiz da ICP-Brasil, representada pelo ITI, é a responsável por fazer o credenciamento e auditoria de toda a cadeia hierárquica de confiança e delega às ACs a responsabilidade pela fiscalização e supervisão das ARs.
III. Nos níveis de hierarquia que formam a cadeia de confiança de uma ICP, apenas o segundo nível, sempre representado por uma AC, está habilitado para gerar um certificado digital.
IV. A obtenção de um certificado digital pode ser feita por qualquer pessoa jurídica ou física, bastando apresentar fisicamente a documentação necessária a uma AR, que passará esses dados para a AC à qual é subordinada.
É correto o que consta APENAS em
Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:
Das assertivas abaixo, está correta a que se encontra na opção:
No CMMI (V1.2), a área de processo denominada Causal Analysis and Resolution está associada às respectivas categoria e nível de maturidade:
O TRT, em ação de rito sumaríssimo, reexaminando as provas produzidas em primeiro grau, conheceu e deu provimento a recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à vara de origem para julgamento das parcelas como de direito. Contra essa decisão, o reclamado opôs embargos de declaração com o fim de prequestionamento, que foram rejeitados, e, em seguida, interpôs, após, recurso de revista para o TST, alegando violação literal de disposição de lei federal, recurso esse que não foi admitido na origem.
Com base nessa situação, assinale a opção correta.
Não é forma de provimento de cargo público:
Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:
Um fazendeiro pretendendo ampliar a capacidade para reprodução de gado de raça de sua fazenda, adquire um lote de 50 novilhas especiais, descrevendo a sua necessidade. No processo de inseminação artificial, o fazendeiro descobre que 10 novilhas eram estéreis e que o vendedor sabia disso, pois havia tentado inseminá-las meses antes, utilizando o mesmo processo e o mesmo veterinário. Diante disso, a lei civil assegura ao fazendeiro a seguinte medida, em contrapartida:
A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:
No que se refere às finanças públicas:
I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;
II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;
III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;
IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:
No PMBOK (4ª ed.), NÃO se trata de uma técnica ou ferramenta de estimativa de custos:
Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais.
I Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família.
II Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria.
III A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares.
IV A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão.
V A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada.
Estão certos apenas os itens