Questões de Concursos do órgão Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária com Gabarito (Comentado)

Com referência aos relatórios contábeis, julgue os itens a seguir. Considere que, no relatório resumido da execução orçamentária do governo federal relativo ao mês de março, uma das colunas do demonstrativo dos restos a pagar contenha os valores inscritos. Nessa situação, é razoável admitir que esses valores inscritos não se alterem ao longo do exercício, pois as inscrições são efetuadas somente ao final de cada ano.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações —, julgue os itens a seguir. Uma sociedade por ações que esteja sujeita a legislação especial aplicável à atividade que constitui o seu objeto, com normas contábeis específicas, deverá ajustar sua escrituração mercantil a essas disposições, elaborando outras demonstrações financeiras para atender ao prescrito na legislação comercial.

Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro, pelo simples fato de ser o possuidor do bem, é considerado o contribuinte do ITR desse imóvel, mesmo não sendo o seu proprietário.

Pedro instalou-se em um imóvel rural, mantendo sobre esse bem a posse mansa e pacífica, sem, contudo, ter o domínio da propriedade.

Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro, pelo simples fato de ser o possuidor do bem, é considerado o contribuinte do ITR desse imóvel, mesmo não sendo o seu proprietário.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um empresário devedor propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial e a maioria aderiu. Após a regular distribuição do plano de recuperação para homologação do juízo competente, alguns credores decidiram desistir da adesão.

Nessa situação, a desistência dependerá da anuência expressa dos demais credores signatários.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 — Lei das Sociedades por Ações —, julgue os itens a seguir. Integram o patrimônio líquido das companhias, entre outras contas, as subvenções para aquisição de imobilizado, o valor recebido pela alienação de bônus de subscrição e a parcela do preço de emissão das ações sem valor nominal que exceder o montante destinado à formação do capital social.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. Quando o governo adquire do agricultor produtos agrícolas pelo preço de mercado e os revende, posteriormente, ao consumidor, também pelo preço de mercado, superior ao da aquisição, a diferença constitui uma subvenção econômica.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

João ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da pessoa jurídica América Construtora e Incorporadora Ltda. visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento das verbas pertinentes. Durante a fase de conhecimento, a construtora foi condenada ao pagamento de verbas laborais em montante equivalente a 250 salários mínimos. Antes de iniciada a execução, foi decretada a falência da referida pessoa jurídica.

Nessa situação, João apenas poderá pleitear perante o juízo da falência créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo renunciar ao excedente.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Luna Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. – ME, uma microempresa, após a prolação da sentença que decretou sua falência, praticou ato fraudulento em prejuízo de seus credores.

Nessa situação, por se tratar de microempresa e não sendo constatada prática habitual de condutas fraudulentas por parte da pessoa jurídica falida, poderá o juízo da falência substituir a pena aplicável ao caso por prestação de serviços à comunidade.

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Sendo a proposta previamente aprovada pelas comissões técnicas das duas Casas do Congresso Nacional, o processo legislativo será o mesmo da lei ordinária, exigindo-se para a sua aprovação voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Decretada a falência de determinado empresário, todos os créditos em moeda estrangeira decorrentes de suas obrigações serão convertidos em moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

No curso de regular procedimento de recuperação judicial, determinada pessoa jurídica prestadora de serviços de limpeza e conservação firmou contrato com alguns de seus fornecedores, em razão de que não houve a paralisação de suas atividades empresariais.

Nessa situação, os créditos decorrentes das obrigações contraídas após o deferimento do processamento da recuperação judicial serão considerados extraconcursais, caso seja decretada a falência.

A empresa Cimento Frio Ltda. (CFL), classificada como de médio porte, tem atividade preponderante de grau de risco de acidentes de trabalho considerado médio. Os serviços de vigilância e de limpeza da CFL são terceirizados para a empresa Vigilância Forte Ltda. (VFL), mediante cessão de mão de obra.

Com base nas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/1991 e na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A contribuição social a cargo da CFL para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho é de 2% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade empresária tenha requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Nesse caso, será vedado aos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial o pedido de decretação de falência da referida sociedade empresária.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial.

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Considere que determinada sociedade limitada, passando por grave crise econômico-financeira, requeira ao juízo competente sua recuperação judicial e, verificados os requisitos legais, seja deferido o pedido. Assim, em razão do deferimento da recuperação judicial, todas as ações executivas contra a sociedade serão suspensas, inclusive as de natureza fiscal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.

Questões de Concursos

Q355530•
Contabilidade Geral•
Contabilização de Operações Típicas•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•
Técnico de Nível Superior II

Q816193•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico de Nível Superior II

Q468114•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
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Q355530•
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Contabilização de Operações Típicas•
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Q816193•
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Lei 6404 1976•
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Q468114•
Direito Tributário•
Impostos sobre o patrimônio e a renda•
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Q392020•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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Q808032•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico de Nível Superior II

Q394345•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q810003•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•
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Q356297•
Contabilidade Geral•
Contabilidade Aplicada à Administração Pública•
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Q810202•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q403566•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Q811921•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q438815•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Q810203•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
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Q812705•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q819376•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Q817334•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q397485•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q808445•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q440061•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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Q391612•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Q355530•Contabilidade Geral•Contabilização de Operações Típicas•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

Q816193•Legislação Federal•Lei 6404 1976•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

Q468114•Direito Tributário•Impostos sobre o patrimônio e a renda•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

Q355530•Contabilidade Geral•Contabilização de Operações Típicas•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

Q816193•Legislação Federal•Lei 6404 1976•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

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Q392020•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

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Q438815•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

Q810203•Legislação Federal•Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•CESPE CEBRASPE•Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•Técnico de Nível Superior II

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