Questões de Concursos

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Os menores de dezoito anos civilmente casados podem exercer a titularidade da ação penal, uma vez que são emancipados nos termos da lei civil.

Julgue os itens que se seguem.

Contra as decisões dos colégios recursais dos Juizados Especiais Criminais que violarem a norma infraconstitucional cabe recurso especial ao STJ.

I Um indivíduo casou-se e, dois dias após o casamento, descobriu que a esposa não era virgem.

II Márcia e Paulo convivem como marido e mulher há dez anos, têm dois filhos, sendo que Paulo é casado com Marta, coabitando com esta também. Marta conhece e aceita a infidelidade de Paulo desde antes do momento em que se casaram.

Com base nas duas situações hipotéticas apresentadas acima e à luz da legislação civil aplicável, julgue os itens seguintes.

Na situação II, Marta pode pedir a anulação do casamento.

Os recentes atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos da América trouxeram, para todo o mundo ocidental, uma profunda reflexão quanto ao processo de evolução e afirmação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles referidos como direitos da primeira dimensão ou primeira geração. Nesse contexto, assumem papel importante a hermenêutica e a criação jurisprudencial, à medida que reconhecem novos conteúdos e funções a alguns direitos tidos por tradicionais. Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O direito à paz, ao desenvolvimento social e à autodeterminação dos povos foi revelado com o Estado de Direito Liberal, cujo paradigma é o homem coletivamente considerado.

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito deve ser concretamente fundamentada.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle hierárquico resulta automaticamente do escalonamento vertical dos órgãos, em que os inferiores estão subordinados aos superiores.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

No princípio da legalidade, a administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Acresça-se que esse princípio vincula-se ao núcleo semântico da probidade administrativa prevista na Constituição da República.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Não compete à justiça comum o processo e julgamento de policial militar, no exercício de cargo de delegado municipal, que pratica crime de tortura contra pessoa presa em flagrante.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou pelo órgão responsável pela atividade controlada, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo.