Questões de Concursos

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, representada por procurador de assistência judiciária do DF, propôs ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito perante juízo da circunscrição judiciária de Brasília, alegando que o réu é residente e domiciliado em Ceilândia – DF, e que o acidente ocorreu em Luziânia – GO. Depois de receber a petição inicial, o juiz verificou que o acidente ocorrera em comarca diversa e distinta da comarca de residência do réu e que as testemunhas arroladas pelo autor eram residentes no local onde ocorreu o sinistro.

Nessa situação, o juiz, de ofício, poderá reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula, no entanto, os efeitos dessa nulidade invalidam o ato apenas com relação à meação da mulher. Assim, referida fiança permanece eficaz para constranger a meação do cônjuge varão, pois, além da necessidade de preservar a boa-fé contratual, aquele que deu causa a nulidade não pode beneficiar-se da própria torpeza.

Uma loja especializada em venda a varejo de produtos eletrônicos vendeu a Marcos uma televisão produzida por fabricante conhecido. Este convidou um amigo para assistir ao jogo do Brasil na nova televisão, procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que o mesmo não tinha sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, resolveu ligar o aparelho. No entanto, quando este foi ligado, explodiu, ferindo o amigo, que, em razão disso, perdeu totalmente a visão. A televisão era armazenada pelo comerciante ao ar livre, sujeita às intempéries (sol, chuva, poeira).

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Por se tratar de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações acerca da televisão por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

As agravantes e as atenuantes genéricas, também chamadas de circunstâncias legais, porque vêm expressamente descritas no texto legal, não admitem as atenuantes inominadas nos crimes culposos

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

As juntas comerciais são unidades subordinadas administrativamente aos governos estaduais — salvo a junta comercial do Distrito Federa (DF), que é órgão da União — e exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro do comércio.

De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.

Para a interposição dos recursos extraordinário ou especial, é indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição Federal, além do que o objeto de discussão terá de se limitar às questões federais de direito devidamente prequestionadas. Para efeito de prequestionamento, exige-se que o tema suscitado no recurso seja devidamente discutido no voto condutor ou no voto vencido.

Julgue os itens abaixo.

Os avós paternos que, demandados em ação de alimentos movida pelo neto, órfão de pai e de mãe, podem promover o chamamento ao processo dos avós maternos, porque são co-responsáveis pelos alimentos, sendo caso de litisconsórcio necessário.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

A prova indiciária é indireta por excelência, se se considerar necessária uma construção lógica para que se chegue a uma circunstância até então desconhecida.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

O contrato comutativo se caracteriza pela equivalência presumida das prestações dos contratantes. Ambas as prestações geradas estão definidas no momento da formação do contrato. Essas prestações devem ser certas e compensarse umas com as outras. Assim, os contratantes, além de receberem prestações equivalentes, podem apreciar imediatamente essa equivalência.

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Se, no laudo de exame de corpo de delito referente a lesões corporais, nas respostas dadas aos quesitos, o perito afirmou que a vítima experimentou forte dor física e que a referida dor causou crise nervosa, restará caracterizado o crime de lesão corporal grave, nos termos do dispositivo pertinente do Código Penal.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade policial instaurou inquérito policial contra um indivíduo, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, na forma tentada (art.155, § 4.º, I, c/c 14, II, do CP). A pena privativa de liberdade prevista para o crime é de reclusão de dois a oito anos. Nessa situação, tratando-se de tentativa, deverá ser considerada a redução máxima de dois terços sobre o mínimo da pena cominada, sendo possível a suspensão condicional do processo, preenchidos os demais requisitos legais.

Julgue os itens subseqüentes.

Não é cabível, no STJ ou no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário ainda não-interposto na instância a quo.

Acerca do processo penal, julgue os itens abaixo.

A remessa ilegal de ouro para o exterior é conduta atípica, não configurando crime de evasão de divisas.

Jurandir teve seu veículo abalroado por Lair, condutor de uma van que fazia transporte alternativo, causando-lhe prejuízos materiais no importe de R$ 2.000,00. Jurandir, assistido por defensor público, propôs ação de indenização em desfavor de Lair, distribuída à 5.ª Vara Cível do Distrito Federal, pleiteando sua condenação ao pagamento do dano material sofrido. Lair, a quem fora concedida gratuidade de justiça e que teve sua defesa patrocinada pelo advogado do Sindicato de Motoristas de Transportes Alternativos, argüiu incompetência do juízo, já que, pelo valor da causa, o juízo competente seria o do juizado especial, e, no mérito, alegou que não agiu com culpa. O juiz, após a instrução do feito e as alegações finais das partes, encerrou a audiência e determinou que os autos lhe fossem conclusos para sentença. A sentença condenou Lair ao pagamento de R$ 1.600,00, mais custas e honorários de advogado. Publicada a sentença no DJ de 3/11/2000, Lair dela recorreu no 25.º dia do prazo, tendo Jurandir recorrido adesivamente doze dias depois, pleiteando a majoração da condenação. O juiz não recebeu o recurso principal, por entendê-lo intempestivo, e indeferiu, também, o recurso adesivo. Lair agravou da decisão, alegando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, seu advogado deveria ter sido intimado pessoalmente da sentença, e que, pelo mesmo fundamento, o prazo para a interposição de recurso deveria ser contado em dobro. Jurandir também agravou, alegando que, sendo assistido por defensor público, interpusera o recurso dentro do prazo legal — no 12.º dia do prazo, sendo certo que tinha trinta dias para aderir ao recurso principal, devendo, portanto, seu recurso ser admitido, ainda que a mesma sorte não tivesse o recurso de Lair.

Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens a abaixo.

O recurso de Lair é intempestivo porque, apesar de beneficiário da justiça gratuita, não está assistido por defensor público, não possuindo seu advogado as prerrogativas da intimação pessoal e da duplicação do prazo recursal.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

Quando o juiz verifica que o fato alegado pelo autor não está comprovado de plano, deve julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

No direito brasileiro, são consideradas comerciais as operações de câmbio, banco e corretagem, se realizadas por comerciante.

Julgue os itens subseqüentes.

São devidos honorários advocatícios pelo vencido quando o vencedor na demanda for beneficiário da justiça gratuita e assistido por defensor público.

O Ministério Público ofereceu a João, acusado de desacato, a proposta de transação penal. Na audiência em que foi realizada a proposta, João, que não estava assistido de advogado, aceitou-a. Posteriormente, defensor público impugnou a constitucionalidade de tal ato, tendo em vista a ofensa à ampla defesa.

Diante dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A presença de defesa técnica na audiência preliminar em que foi oferecida a transação penal é dispensável, pois os princípios da informalidade e da celeridade, norteadores dos ritos dos juizados especiais, devem prevalecer, no caso, sobre o direito à ampla defesa.