Questões de Concursos

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Q443235•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

Todas as alternativas são verdadeiras.

Q433736•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Q811183•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

Q431653•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

Notificações

Nada por aqui

Q443235•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

Todas as alternativas são verdadeiras.

Q433736•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Q811183•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

Q431653•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UNEMAT•
Ministério Público Estadual MT•
Analista

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

Q443235•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q433736•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q811183•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q431653•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q443235•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q433736•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q811183•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q431653•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•UNEMAT•Ministério Público Estadual MT•Analista

Q443235•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q433736•
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Controle de Constitucionalidade•
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Ministério Público Estadual MT•
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Q811183•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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Ministério Público Estadual MT•
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Controle de Constitucionalidade•
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Q443235•
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Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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