Questões de Concursos

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Q668259•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

Q675373•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício

contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.

a receita derivada de concursos de prognósticos.

contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Q673888•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.

Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

Q668052•
Administração Pública•
VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Especialmente após a promulgação da Constituição de 1988, na Administração Pública, deve-se evitar o desperdício de recursos ao mesmo tempo em que se busca manter e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. Com base nesse raciocínio, os gestores públicos devem se pautar pelo princípio constitucional denominado

Q674326•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior

a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.

nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

Q675666•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.

não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais

quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.

não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.

de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

Q671548•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal no 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Q672160•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador

não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

Q672716•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que

é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar tal medida a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.

cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.

a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.

Q1079879•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.

dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.

pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Notificações

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Q668259•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.

O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.

O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.

Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.

Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

Q675373•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício

contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.

a receita derivada de concursos de prognósticos.

contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

Q673888•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.

em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.

somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.

comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

Q668052•
Administração Pública•
VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Q674326•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior

a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.

nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

Q675666•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.

não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais

quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.

não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.

de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

Q671548•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal no 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Q672160•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.

será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.

não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.

é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.

é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.

Q672716•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedade de economia mista

a autoridade coatora por não ser parte no mandado de segurança não é legitimada a recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos em sede de mandado de segurança.

cabe recurso especial das decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança julgado em única instância pelos tribunais, se houver afronta à lei federal.

a sentença proferida em sede de mandado de segurança pode ser cumprida provisoriamente, ainda que se trate de hipótese em que seja vedada a concessão de liminar.

Q1079879•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
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2020

em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.

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Q668259•Legislação Municipal•VUNESP•Valiprev SP•Agente Administrativo•2020

Q675373•Direito Constitucional•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q673888•Legislação Municipal•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q668052•Administração Pública•VUNESP•Valiprev SP•Agente Administrativo•2020

Q674326•Direito Administrativo•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

Q675666•Direito Administrativo•VUNESP•Valiprev SP•Procurador•2020

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Direito Administrativo•
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