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Q686540•
Direitos Humanos•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Nesse contexto, é correto afirmar que

esses currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, exclusivamente do Brasil.

o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e fundamental, sendo facultada tal disciplina no ensino médio.

na integralização curricular, será obrigatória a inclusão, dentro dos critérios dos sistemas de ensino, de projetos e pesquisas de temas transversais que complementem a formação da cidadania dos educandos.

a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

a educação alimentar e nutricional não é incluída entre os temas transversais que devem ser abordados na educação básica, sendo facultado às instituições de ensino incluir essa temática no seu currículo.

Q687771•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente da sessão plenária.

As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

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Q686540•
Direitos Humanos•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e fundamental, sendo facultada tal disciplina no ensino médio.

Q687771•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.

As proposições serão apresentadas por escrito, diretamente ao Secretário da Câmara que as encaminhará à Mesa.

Os relatórios das Comissões Permanentes serão apresentados nos próprios processos e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal.

As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que foram elaboradas.

O Presidente ou a Mesa deverão aceitar todas as proposições, mesmo que sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado.

Q683281•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que requerimento é todo pedido dirigido por Vereador ou Comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara e serão em regra apresentados por escrito, em Plenário para deliberação. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de requerimento que deverá ser apresentado por escrito.

retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário.

dispensa de leitura da matéria para votação.

permissão para falar sentado.

verificação nominal de votação.

encerramento de discussão.

Q683513•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.

20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.

30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Q684804•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

não depende de requerimento oficial.

depende de aprovação do Plenário da Câmara.

lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.

não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.

lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

Q685834•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

Q692827•
Português•
Interpretação de Textos•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

A frase “E isso nos coloca diante de um dos grandes dilemas dos tempos modernos.” refere-se à seguinte informação:

a recompensa pela paternidade estaria resumida aos laços de afetividade familiar.

a geração de novas crianças onera igualmente as famílias, o estado e toda a sociedade.

a falta de consenso entre os economistas quanto aos efeitos do aumento populacional.

a análise segundo a qual pessoas geram riquezas, então, quanto mais pessoas, melhor.

a necessidade de aumentar a baixa produtividade registrada nos últimos 200 anos.

Q687485•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.

Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificaçãode até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.

Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40%(quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.

As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois oumais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.

Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem asrespectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas enoturnas.

Q693852•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.

A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

Q683307•
Português•
Interpretação de Textos•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

Conforme opinião do autor, constitui um dos mais importantes dilemas da atualidade

a emergência de as famílias assumirem mais despesas com os filhos, já que os custos da paternidade pesam sobre estado, onerando-o cada vez mais.

a necessidade de contenção do aumento populacional, visando atenuar a exploração dos recursos naturais, e as consequências econômicas dessa medida.

a percepção da paternidade a partir do viés econômico, colocando em segundo plano as dimensões cultural e afetiva que envolvem as relações familiares.

a decisão entre manter ou impor controle sobre os altos índices de produtividade dos últimos anos, para ajustá-los à tendência de queda nos níveis de consumo.

o aumento sistemático da produtividade fundado na crença, muito combatida por economistas, de que quanto mais pessoas maior a geração de riqueza.

Q686050•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

aproveitamento.

disponibilidade.

reintegração.

redistribuição.

reversão.

Q687459•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Técnico Legislativo•
2019

Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.

As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.

A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.

Q686663•
Não definido•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.

responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.

assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.

assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.

responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

Q685414•
Não definido•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

quando o caso for regido por lei temporária.

quando se tratar de direito estrangeiro.

se a lei for injusta.

se o juiz não concordar com o texto da lei.

quando a lei for omissa.

Q687850•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.

a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.

a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.

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Q686540•Direitos Humanos•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Procurador Jurídico•2019

Q687771•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q686540•Direitos Humanos•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Procurador Jurídico•2019

Q687771•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q683281•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q683513•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q684804•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q685834•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q692827•Português•Interpretação de Textos•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Analista Legislativo•2019

Q687485•Conhecimentos Gerais e Atualidades•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Analista Legislativo•2019

Q693852•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

Q683307•Português•Interpretação de Textos•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Analista Legislativo•2019

Q686050•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Técnico Legislativo•2019

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Q687850•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara Municipal de Serrana SP•Procurador Jurídico•2019

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Português•
Interpretação de Textos•
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2019

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Legislação Municipal•
VUNESP•
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Q687459•
Legislação Municipal•
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Não definido•
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