Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir...

Q104453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

a) não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.
b) não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.
c) não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.
d) não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.
e) não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.