Questões Administração Pública

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e naLei n.º 8.429/1992, julgu...

Responda: Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e naLei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item. Para que possa tomar posse em cargo público e exercer asfunções a ele referen...

Q15269 | Administração Pública, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o  próximo  item.

Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.
Brunno Lacerda Salera
Por Brunno Lacerda Salera em 03/02/2018 19:51:56
Art. 13.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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