Questões Direito Tributário Capacidade Tributária

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona...

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Q173444 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

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2 Q186927 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

3 Q224807 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

4 Q165813 | Direito Tributário, Capacidade Tributária, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.

a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.