Assinale a resposta correta. A observância da proibição da "reformatio in pe...

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

a) O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
b) O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.
c) O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.
d) A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.
e) O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.