O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de ...

Q233597 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

a) pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.
b) por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.
c) pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.
d) pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).
e) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.