O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido A) pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito. B) por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público. C) pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito. D) pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs). E) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

E) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

Questões Direito do Consumidor

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de ...

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1Q233597 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

✂️ a) pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.
✂️ b) por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.
✂️ c) pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.
✂️ d) pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).
✂️ e) pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.