Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Ato infracional

A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério...

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Q233854 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é

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