A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licita...

Q234414 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Profissional de Nível Superior, Chesf, CESGRANRIO

A Lei n^o8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública.
Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

a) aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
e) casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.