Q427044 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SPCompete, privativamente, ao Presidente da República, exceto: a) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. c) Nomear e exonerar os Ministros de Estado. d) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. e) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro