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Questão 433277: Não se inclui entre as atribuições do President...

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

Q433277 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:

a) Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.
b) Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
c) Conceder indulto e comutar penas.
d) Declarar guerra.
e) Celebrar tratados internacionais.

Mais questões de Direito Constitucional x Presidente e Vice Presidente da República ...

1 Q427044 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Advogado, Prefeitura de Areiópolis SP, Ensino Médio

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

a) Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
c) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
d) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
e) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

2 Q427778 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

a) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
b) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.
c) poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
d) não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.
e) ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

3 Q442370 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE, Ensino Médio

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo
Errado

4 Q429471 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC, Ensino Médio

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) nomear o Advogado-Geral da União.
b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) vetar projetos de lei parcialmente.
d) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

5 Q440321 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

a) do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
b) de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
c) do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
d) do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
e) da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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