1Q4469 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIOA ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta: ✂️ a) Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido. ✂️ b) Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público. ✂️ c) Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública. ✂️ d) O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ✂️ e) Queixa-crime é sinônimo de denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro