Questões Direito Penal Medidas de Segurança

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se ...

Responda: Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.


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