Segundo o ECA, em seu artigo 54, é dever do poder públic...

Segundo o ECA, em seu artigo 54, é dever do poder público assegurar:

a) Ensino gratuito e obrigatório para o ensino fundamental, médio e superior.
b) Creche para as crianças a partir dos quatro anos de idade.
c) A abertura de escolas especiais para crianças emigradas de países latino-americanos.
d) O recenseamento dos educandos no ensino fundamental, a feitura da chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência.
e) A extinção do trabalho adolescente para evitar a abertura das escolas no período noturno.