Por Rodrigo Ferreira em 06/12/2021 08:44:28🎓 Equipe Gabarite
Errado.
Nessa situação já foi consumada a conduta da contravenção do Art 46.
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.
Nessa situação já foi consumada a conduta da contravenção do Art 46.
Art 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave.