Questão 657372: Acerca dos princípios da...

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabel...

Q657372 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Provas Técnico Judiciário Administrativa Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n° 3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

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1 Q658151 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio, 2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Diante disso, considera-se pessoa com deficiência aquela que

a) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
b) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza mental e intelectual, de participar na sociedade em igualdade de condições como os seus iguais.
c) tem impedimentos, momentaneamente, de natureza física e mental, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
d) tem impedimentos, a longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

2 Q859440 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Prefeitura de Cabedelo PB Professor de Educação Básica II Educação Física, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Segundo o art. 46, do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto referido Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, entre outras:
I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social. II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas. III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade. IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.
Estão CORRETAS:

a) I, II, III, IV.
b) III, IV.
c) I, IV.
d) I, II.
e) II, III, IV.

3 Q656887 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

O Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Sobre as disposições do decreto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tratamento diferenciado às pessoas com direito ao atendimento prioritário.

a) Outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
b) Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida
c) Aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
d) Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos

5 Q658263 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Provas Técnico Judiciário Administrativa Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses instrumentos:

a) O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência
b) A elaboração do regimento interno do Ministério dos Direitos Humanos
c) A aprovação do plano de ação anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
d) O zelo pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência