A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esg...

Responda: A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem t...

Q706590 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

a) não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
b) mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
c) pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
e) somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

A resposta correta é a alternativa d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.

Quando uma empresa concessionária responsável por um serviço público essencial, como o fornecimento de água e tratamento de esgoto, deixa de prestar esse serviço devido a problemas como falta de manutenção, a legislação consumerista se aplica. Isso porque os serviços públicos podem sim ser considerados objeto da relação de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, os consumidores afetados por essa situação têm o direito de buscar reparação pelos prejuízos causados pela interrupção do serviço, de acordo com as normas consumeristas vigentes.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários