Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente re...

Responda: Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, de...

Q808244 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Profissional de Engenharia e Manutenção, INFRAERO, FCC

Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, decidiu representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, não tendo qualquer temor em assim o fazer. Tal postura de Júlio

a) está correta, consistindo em um dos deveres fundamentais do servidor público civil do Poder Executivo Federal.
b) não está correta, implicando em desobediência quanto à estrutura hierárquica do Poder Público.
c) não está correta, porém implica apenas em uma conduta imoral e não afronta à hierarquia estatal.
d) está correta, mas inexiste previsão sobre tal comportamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) não está correta, podendo Júlio sofrer penalidade administrativa por tal conduta.

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1 Q819008 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Perito Médico, INSS, FCC

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

2 Q819751 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas III, IV e V.
e) apenas as afirmativas II e IV.

3 Q811770 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista, CVM, ESAF

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.

4 Q807939 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista em Ciência, MCTI, CESPE CEBRASPE

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

Certo
Errado

5 Q822788 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Fiscal de Obras, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

São deveres do servidor público, EXCETO:

a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

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