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Questões Direito Constitucional Organização do Estado União

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive h...

Responda: Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

Q832247 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:

a) Da União.
b) Dos Estados.
c) Do Município.
d) Comum dos entes da federação.

Mais questões de Direito Constitucional x Organização do Estado União ...

1 Q230401 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.

a) Estão corretas as assertivas I e 11.
b) Estão corretas as assertivas I e 111.
c) Estão corretas as assertivas ll, Ill e IV.
d) Estão corretas as assertivas Il e Ill.

2 Q164901 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante

a) autorização, apenas.
b) permissão, apenas.
c) concessão, apenas.
d) autorização, permissão e concessão.
e) autorização e concessão, apenas.

3 Q233866 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

a) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

4 Q254787 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Compete à União legislar privativamente sobre direito

a) econômico.
b) tributário.
c) financeiro.
d) penitenciário.
e) comercial.

5 Q175658 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
c) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

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