As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados en...

Q857854 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR Advogado, FAUEL, 2020

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.
b) A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.
c) A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.
d) As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.