Questões Direito Penal Noções Fundamentais do Direito Penal

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

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Q861355 | Direito Penal, Noções Fundamentais do Direito Penal, Delegado, PC AM, FGV, 2022

Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a afirmativa correta.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 10/11/2023 08:12:15🎓 Equipe Gabarite
Alternativa D, com base no artigo 288 do Código Penal:

Art.288 Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº12.270, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº12.270, de 2012)
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