Por Sumaia Santana em 15/11/2023 10:10:21🎓 Equipe Gabarite
Correto.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386. Por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover, porém, não há obrigações específicas.
Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças, especifica os direitos específicos a todas as crianças. Por ser um tratado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas: negociações preliminares, aprovação parlamentar, ratificação e publicação do texto na imprensa oficial, além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários.
Uma convenção tem mais força, porque, quando Estado ratifica um tratado, ele é obrigado a cumprir todas as determinações, sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 1386. Por ser uma resolução, a Declaração Universal dos Direitos da Criança apresentam princípios e valores que os Estados são incentivados a respeitar e promover, porém, não há obrigações específicas.
Já a Convenção sobre os Direitos das Crianças, especifica os direitos específicos a todas as crianças. Por ser um tratado, a Convenção sobre os Direitos das Crianças passou por quatro etapas: negociações preliminares, aprovação parlamentar, ratificação e publicação do texto na imprensa oficial, além de contar com a manifestação expressa de vontade dos Estados signatários.
Uma convenção tem mais força, porque, quando Estado ratifica um tratado, ele é obrigado a cumprir todas as determinações, sob risco de responsabilização internacional pelo não obedecimento.
Por Maria Inês da Silva Lima em 08/02/2024 20:45:17
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, embora seja um documento importante e influente, é uma declaração não vinculativa, o que significa que não impõe obrigações legais aos Estados que a adotam. Ela expressa princípios e diretrizes que são recomendados aos Estados, mas não estabelece obrigações juridicamente vinculativas.
Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC) é um tratado internacional vinculativo, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Os Estados que ratificam a convenção assumem obrigações legais e comprometem-se a cumprir seus termos. A CIDC estabelece uma série de direitos fundamentais das crianças e impõe aos Estados partes deveres e obrigações específicos em relação à proteção e promoção desses direitos.
Portanto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança oferece princípios e diretrizes que os Estados podem seguir de forma voluntária, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança impõe obrigações legais aos Estados partes que a ratificam.
Por outro lado, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CIDC) é um tratado internacional vinculativo, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Os Estados que ratificam a convenção assumem obrigações legais e comprometem-se a cumprir seus termos. A CIDC estabelece uma série de direitos fundamentais das crianças e impõe aos Estados partes deveres e obrigações específicos em relação à proteção e promoção desses direitos.
Portanto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos da Criança oferece princípios e diretrizes que os Estados podem seguir de forma voluntária, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança impõe obrigações legais aos Estados partes que a ratificam.