Câmara de São Paulo SP - Direito Tributário - Procurador Legislativo

a) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

b) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

c) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

d) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

e) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

a) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.

b) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

c) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.

d) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.

e) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

a) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

c) capacidade tributária para cobrar tributos.

d) imunidades e isenções tributárias.

e) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

a) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.

b) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.

d) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.

e) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

a) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.

b) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.

c) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.

d) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.

e) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

a) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.

b) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pe- las omissões de que for responsável.

c) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.

d) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.

e) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.