Simulado: Câmara de São Paulo SP - Direito Tributário

O exercício da competência constitucional tributária

✂️ a) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
✂️ b) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.
✂️ c) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
✂️ d) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
✂️ e) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

✂️ a) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
✂️ b) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
✂️ c) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
✂️ d) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
✂️ e) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

✂️ a) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
✂️ b) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.
✂️ c) capacidade tributária para cobrar tributos.
✂️ d) imunidades e isenções tributárias.
✂️ e) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim.
✂️ b) todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.
✂️ c) o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços.
✂️ d) a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual.
✂️ e) é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI.

Sobre dívida ativa é correto afirmar que

✂️ a) somente após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa é que o mesmo se torna exigível judicialmente.
✂️ b) inscrição do crédito tributário em dívida ativa é causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos para cobrar o crédito tributário.
✂️ c) todo crédito tributário não pago e vencido ingressa automaticamente na dívida ativa e já pode ser decretada a penhora de bens do devedor.
✂️ d) após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa não cabe mais o seu parcelamento, por serem atos excludentes entre si, ou seja, a inscrição em dívida ativa decorre do não pagamento do débito, ao passo que o parcelamento pressupõe que haverá pagamento.
✂️ e) a inscrição em dívida ativa depende de prévia previsão do débito na Lei Orçamentária Anual.

Considerando a capacidade tributária passiva,

✂️ a) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
✂️ b) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pe- las omissões de que for responsável.
✂️ c) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
✂️ d) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
✂️ e) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.

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