Simulado: Bombeiro Militar PE - Direitos e Garantias Fundamentais - Bombeiro Militar

O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício.

Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais

Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.

a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade.

ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal.

apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.

não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz.

a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais.

Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.

Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.

Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.

A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.

É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, não afronta o direito à intimidade e vida privada.

Somente as pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.

A indenização pela violação à intimidade, vida privada, honra e imagem só é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico suportado pela pessoa que pleiteia a indenização.

A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.

Nas discussões políticas travadas nas campanhas eleitorais, deve haver maior tolerância com as críticas desferidas entre os candidatos.

O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.

Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.

A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.

A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.

O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

A prisão decretada em razão de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio da nãoculpabilidade do réu.

Embora o réu possa provar sua inocência por quaisquer meios lícitos, presume-se sua culpa enquanto não prolatada sentença absolutória.

Não se conflita com o princípio da presunção da inocência o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados antes do transito em julgado de sentença condenatória

Considera-se culpado o acusado após a prolação de sentença penal condenatória em primeira instância.

Ninguém poderá ser considerado culpado até sentença condenatória irrecorrível, portanto, é inconstitucional qualquer espécie de prisão antes de seu transito em julgado.

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.