A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a
informações no âmbito da Administração Pública e
de seus órgãos, estabelece obrigações e
procedimentos para garantir o direito de acesso à
informação. Sobre o tema, é correto afirmar que:
✂️ a) qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e entidades
mencionadas em lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação
requerida, devendo obrigatoriamente conter os
motivos determinantes da solicitação de informação. ✂️ b) no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, deverá o
interessado propor novo pedido, tendo em vista não
haver previsão legal para interposição de recurso. ✂️ c) o acesso à informação compreende, entre outros, os
direitos de obter informação sobre atividades
exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços, mas
não o de obter informação pertinente à administração
do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos, que
deverá permanecer em sigilo. ✂️ d) o prazo máximo de restrição de acesso à informação
vigora a partir da data de sua produção, e para o
caso de informação secreta, o prazo é de 15 (quinze)
anos.