A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administraç...

Questão de Legislação Federal da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de Ilha Solteira SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que: