O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de
compatibilização das normas nacionais com os tratados
internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes
sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
✂️ a) Os Juízes brasileiros podem realizar o controle de
convencionalidade de matriz internacional (e não de matriz
nacional), uma vez que podem verificar a compatibilidade de
normas nacionais com qualquer tratado internacional de
Direitos Humanos. ✂️ b) Segundo a Corte IDH, ao realizar o controle de
convencionalidade, os Juízes devem levar em conta apenas a
Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados
do sistema interamericano, sendo prescindível verificar a
interpretação que a Corte Interamericana realiza de tais
tratados internacionais. ✂️ c) De acordo com a Corte IDH, os Juízes não podem realizar de
ofício o controle de convencionalidade, mas apenas quando
provocados por uma das partes. ✂️ d) Segundo a Corte IDH, não apenas o Poder Judiciário deve
realizar o controle de convencionalidade. Assim, outras
autoridades, como membros do Ministério Público, devem,
dentro de sua esfera de atribuições delimitada pela lei, exercer
o controle de convencionalidade das normas nacionais. ✂️ e) Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) nº 153, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei
de Anistia (Lei nº 6.683/1979) era incompatível com a
Convenção Americana de Direitos Humanos, declarando sua
inconvencionalidade.