Assinale a opção correta, considerando a interpretação
sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência
consolidada dos tribunais superiores.
✂️ a) O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial
ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido
pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo
diante da eventualidade de novas condenações por crimes
cometidos após o início do cumprimento da pena originária,
devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo
sentenciado. ✂️ b) A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa
de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso
transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza,
por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em
razão do integral cumprimento da pena. ✂️ c) Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou
de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos
de idade configura o crime de estupro de vulnerável,
independentemente da ligeireza ou da superficialidade da
conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito
de importunação sexual. ✂️ d) A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como
sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente
revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor
pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da
quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória
decorrente do mesmo fato. ✂️ e) Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente
inadmissível, para fins de valoração negativa dos
antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a
utilização de condenações cujas penas tenham sido
integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à
nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da
proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do
art. 64 do Código Penal.