A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", es...

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, r...

Q1028228 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FGV • MPU • Perito em Engenharia Agronômica • 2025

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:

a) a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
b) o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
c) para os usuários de sementes ou de mudas, é permitido reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de espécie ou de cultivar de domínio público oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização; e reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de cultivar protegida oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização;
d) constitui infração de natureza leve produzir sementes, mudas ou material de propagação em desacordo com as normas, os padrões ou os procedimentos estabelecidos para os campos de produção de sementes, viveiros, unidades de propagação in vitro, planta básica, planta matriz, planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada, matriz, área de coleta de sementes, área de produção de sementes, pomar de sementes e jardim clonal florestal;
e) o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) é o registro único, válido em todo o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cuja finalidade é habilitar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), exclusivamente pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento, de análise ou de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas previstas na Lei nº 10.711/2003, no referido Decreto e em norma complementar.

Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

1

Q414245 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:
- a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
- b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
- c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
- d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
- e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.
2

Q413691 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental
Considerando os trechos a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.
I - ?Sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza cientifica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de impedir a degradação ambiental? (LEITE & AYALA).
II - ?Objetiva internalizar nas práticas produtivas (em última instância, no preço dos produtos e serviços) os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado (e portanto injusto) por toda a sociedade? (SARLET & FENSTERSEIFER).
III - ?Incentiva economicamente quem protege uma área, deixando de utilizar seus recursos, estimulando assim a preservação? (RIBEIRO).
IV - ?...apesar de não se encontrar, com nome e sobrenome, consagrado na nossa Constituição, nem em normas inffaconstitucionais, e não obstante sua relativa imprecisão - compreensível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação -, transformou-se em princípio geral de Direito Ambiental, a ser invocado na avaliação da legitimidade de iniciativas legislativas destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambiente? (BENJAMIN).
V - ?visa proteger a quantidade dos bens ambientais, estabelecendo uma consciência ambiental de uso racional dos mesmos, permitindo uma socialização justa e igualitária de seu uso? (RODRIGUES).
Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada doutrina.
- a) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equidade intergeracional e poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, vedação de retrocesso ambiental e sustentabilidade.
- c) Precaução, usuário-pagador, protetor-recebedor, desenvolvimento sustentável e equidade intergeracional.
- d) Precaução, poluidor-pagador, protetor-recebedor, vedação de retrocesso ambiental e usuário- pagador.
- e) Precaução, poluidor-pagador, intervenção estatal obrigatória, vedação de retrocesso ambiental.
3

Q414169 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FUNDATEC • Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Superior Linha Administrativas • 2018
No Direito Ambiental, a determinação no sentido de que o desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente, sem comprometer as necessidades das gerações futuras, corresponde ao princípio do(a):
- a) Poluidor-pagador.
- b) Usuário-pagador.
- c) Desenvolvimento sustentável.
- d) Precaução.
- e) Função social da propriedade.
4

Q370591 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
- a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
- b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
- c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
- d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
5

Q114981 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
Diego, proprietário da fazenda Boa Vida, é réu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, objetivando a recomposição da vegetação em área de preservação permanente, mesmo não tendo sido ele o responsável pelo desmatamento. Neste caso, a propositura da ação baseia-se, especificamente, no princípio
- a) do poluidor-pagador.
- b) do direito ao desenvolvimento sustentável.
- c) da prevenção.
- d) da função socioambiental da propriedade.
- e) da natureza mista (pública e privada) da proteção ambiental.
6

Q414496 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • ACEP • Banco do Nordeste • Advogado
No entender doutrinário, o direito ambiental é um ramo do direito público, apesar de o interesse protegido ser difuso e situado numa zona intermediária entre o público e o privado. Sobre a qualificação de bem ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso especial.
- b) Bem ambiental constitui um bem patrimonial público de uso privativo.
- c) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, sendo um bem particular.
- d) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial privado, sendo um bem público de uso preferencial.
- e) Bem ambiental não constitui um bem patrimonial público, nem particular, sendo um bem jurídico próprio, não tendo como identificar o seu titular.
7

Q414516 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:
- a) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica - domínio científico - sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
- b) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
- c) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
- d) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
8

Q414412 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:
- a) a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.
- b) a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.
- c) considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.
- d) em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.
- e) a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.
9

Q227855 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos
- a) I, II, III, IV e V.
- b) I, II, III e IV, apenas.
- c) I, II, III e V, apenas.
- d) I, II, IV e V, apenas.
- e) I, III, IV e V, apenas.
10

Q236976 • Direito Ambiental • Princípios do direito ambiental • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.
- a) Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.
- b) O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.
- c) O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.
- d) No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.
- e) O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

Mais questões de Direito Ambiental →

Reportar erro em Conteúdo