Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta. A) A medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão. B) O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal. C) A decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça. D) Ao final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves. E) O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.

E) O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.

Questões Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas

Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171...

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1Q1028898 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Socioeducativas, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025. Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo, cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida socioeducativa deverá ser declarada extinta, cientificando-se da decisão o juízo criminal competente, eis que o crime imputado é punível com pena de reclusão.
✂️ b) O tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa por expressa previsão legal.
✂️ c) A decretação da internação provisória de João Pedro é vedada, eis que o ato infracional imputado é sem violência ou grave ameaça.
✂️ d) Ao final do processo, será imposta a medida socioeducativa de internação a João Pedro, eis que, na forma do Art. 122, inciso II, do ECA, é a mais adequada sempre que houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
✂️ e) O fato de a conduta ter sido praticada nas imediações de unidade escolar poderá ser valorado negativamente, ao se decidir a espécie de medida socioeducativa a ser aplicada.