Em maio de 2020, foi proferida sentença que julgou procedente o
pedido em face de Júlio, de 15 anos de idade, por ato infracional
análogo ao crime de latrocínio, fixando-se medida socioeducativa
de internação.
blitz , quando enfim o mandado de busca e
apreensão foi cumprido.
✂️ a) A pretensão socioeducativa está extinta pela prescrição. ✂️ b) Júlio deverá ser liberado, já que o cumprimento da medida foi
indevido, em razão de já ter sido atingida a maioridade. ✂️ c) Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente
tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de
ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave
ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para
a reprovação e prevenção. ✂️ d) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou
a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para
efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a
aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a
colocação em regime de semiliberdade e a internação. ✂️ e) Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao
fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos
autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho
fundamentado, que oferecerá representação, designará outro
membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará
o arquivamento ou a remissão, que só então estará a
autoridade judiciária obrigada a homologar.