A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio cri...

A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino,...

Q1031871 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicídio”.
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:

a) a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena;
b) inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
c) os crimes de ameaça e perseguição (Arts. 147 e 147-A do Código Penal, respectivamente) praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada;
d) o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
e) a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 779.

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Questões sobre Efeitos da Condenação

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Q1109286 • Texto associado • Efeitos da Condenação • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracaju SE • Procurador Municipal • 2025
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Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1109285 • Texto associado • Efeitos da Condenação • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracaju SE • Procurador Municipal • 2025
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Marcos, servidor público municipal responsável pela gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito. Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A decretação da perda dos bens em valor excedente ao patrimônio lícito de Marcos independe de requerimento expresso do Ministério Público, bastando, para tanto, que seja constatada, no curso do processo, a incompatibilidade patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1102980 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A interdição, perda do cargo, função ou emprego público constitui efeito automático da condenação pela prática dos seguintes crimes, EXCETO:
- a) Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- b) Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa.
- c) Crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais.
- d) Crime de tortura.
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Q1088285 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O principal efeito da sentença criminal condenatória é a ____________ . A legislação penal brasileira, porém, prevê também efeitos secundários da condenação, tanto de natureza penal quanto extrapenal. Os efeitos secundários de natureza _____________ se dividem em genéricos e específicos. ____________ é exemplo de efeito secundário ______________da decisão criminal condenatória transitada em julgado.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase.
- a) medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico
- b) sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal
- c) sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal
- d) pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico
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Q1082706 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
No dia 15 de janeiro de 2024, João envolveu-se em uma briga de bar, sacou uma faca e desferiu dois golpes na região torácica da vítima Pedro, que sobreviveu.

Denunciado e pronunciado, João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, durante o interrogatório, confessou ter atacado Pedro, mas disse que o fez com a intenção de se defender. Os jurados não aceitaram a tese da legítima defesa e condenaram João pelo crime de homicídio tentado.

O Juiz, ao aplicar a pena, verificou que a folha de antecedentes criminais revelava que João possuía uma condenação definitiva pelo crime de receptação, com a pena extinta em 8 de abril de 2017, uma condenação definitiva pelo crime de furto, com a pena extinta em 22 de novembro de 2020, e uma condenação definitiva pela contravenção penal das vias de fato, com a pena extinta em 13 de julho de 2021.

A respeito da aplicação da pena, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- a) Entre as três condenações definitivas anteriores, apenas duas servem para caracterizar a reincidência.
- b) A atenuante da confissão espontânea é inaplicável, porque João invocou uma causa de exclusão da ilicitude que não foi reconhecida pelos jurados.
- c) João é multirreincidente, de modo que a agravante da reincidência deverá preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea.
- d) Apenas uma das condenações definitivas anteriores serve para caracterizar a reincidência, admitindo-se a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porque a confissão foi qualificada.
- e) A condenação definitiva anterior pelo crime de receptação não serve para caracterizar a reincidência, tampouco maus antecedentes, porque seus efeitos não podem ser sentidos ad aeternum.
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Q1032459 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025
Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato.
A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade.
Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
- a) A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
- b) A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
- c) O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
- d) Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
- e) Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
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Q1031875 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
- a) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
- b) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
- c) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente;
- d) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar a perda de bens pelo equivalente;
- e) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar o sequestro alargado.
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Q1031872 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
- a) o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
- b) não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
- c) o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
- d) a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
- e) para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
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Q1028713 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • TRF 5 REGIÃO • Juiz Substituto • 2025
No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:
- a) a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;
- b) a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;
- c) as três modalidades do crime exigem o elemento subjetivo próprio “com o fim de promover evasão de divisas do País”;
- d) o ingresso irregular de divisas no território nacional, se resultante de operação de câmbio não autorizada, tipifica o crime de evasão de divisas;
- e) a exportação de mercadorias sem a respectiva liquidação do contrato de câmbio é suficiente para tipificar o crime de evasão de divisas.
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10

Q925941 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a
responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de
liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo
público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
- a)
  a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a penaaplicada seja superior a 04 anos.
- b)
  a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeitoautomático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
- c)
  a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, masnão poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
- d)
  a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, maspoderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
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