A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serv...

A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba & Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do vencimento. A sacad...

Q1032008 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • ENAC • Professor • 2025

A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba & Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do pagamento.

Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:

a) em caso de pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque, a devedora deverá apresentar cheque de emissão de estabelecimento bancário (cheque administrativo), sendo a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque;
b) a devedora está dispensada de provar sua qualidade de microempresária perante o tabelionato de protestos de títulos, bastando a indicação do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
c) se a devedora efetuar o pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque e esse for devolvido por falta ou insuficiente provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de cinco anos, todos os benefícios relativos ao protesto de títulos, independentemente da lavratura e do registro do respectivo protesto;
d) sobre os emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições oficiais, exceto aquelas para fundos especiais do Tribunal de Justiça, das despesas de correio e com a publicação de edital para realização da intimação da devedora;
e) o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento da duplicata, será feito independentemente de declaração de anuência da sacadora, salvo em caso de impossibilidade de apresentação da duplicata original protestada.

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Questões sobre Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997

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Q1090315 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.
- a) São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.
- b) Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.
- c) O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
- d) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
- e) Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.
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Q1056720 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
O princípio da publicidade é uma exigência de ordem constitucional e se aplica a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os delegatários de serviços notariais e registrais. Contudo, a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, prevê uma hipótese de restrição ao princípio da publicidade. No que diz respeito à restrição ao princípio da publicidade pertinente às Certidões e Informações do Protesto, assinale a afirmativa correta.
- a) Os cartórios fornecerão às entidades exclusivamente da indústria e, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
- b) Os cartórios poderão fornecer, sem quaisquer restrições, às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, podendo dar publicidade pela imprensa, de forma resumida.
- c) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
- d) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual se poderá dar publicidade, desde que haja pedido fundamentado por parte do interessado.
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Q1056718 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Os serviços concernentes ao protesto de títulos, que garantem a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são regidos pela Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. No que diz respeito ao horário de atendimento ao público nos Cartórios de Protesto de Títulos, assinale a alternativa correta.
- a) Será, no mínimo, de seis horas diárias.
- b) Será, no mínimo, de oito horas diárias.
- c) Será, no mínimo, de quatro horas diárias.
- d) Ficará a critério da decisão discricionária do delegatário do cartório.
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Q1056717 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência
- a) da União, somente.
- b) de empresas públicas e fundações privadas.
- c) do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
- d) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
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Q1056716 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:
- a) Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
- b) Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
- c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
- d) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
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Q1056653 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a afirmativa correta.
- a) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.
- b) Poderá ser tirado o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
- c) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou devolução.
- d) Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo autorizada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo lei de execução fiscal.
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Q1056652 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.

III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
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Q1056651 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas
- a) pelo juízo competente.
- b) por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
- c) pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
- d) pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.
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Q1056650 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.
- a) A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
- b) A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
- c) O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
- d) O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.
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Q1056649 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023
Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada
- a) somente por decisão judicial.
- b) somente a requerimento do interessado.
- c) de ofício ou a requerimento do interessado.
- d) de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, sendo devidos os emolumentos.
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