Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita A) configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição. B) configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto. C) não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira. D) pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal. E) configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

C) não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.

Questões Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repas...

Responda: Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobr...

1Q1034429 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Especialista em Banco de Dados, TCE RR, FGV, 2025

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

✂️ a) configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
✂️ b) configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
✂️ c) não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
✂️ d) pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.