Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do
Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos
em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos
comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia
contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma
atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados
possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se
ajuste às peculiaridades do caso concreto.
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente
que: