Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Correta. Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja eficácia pode ser restringida por normas infraconstitucionais. Ou seja, elas já valem, mas o legislador pode impor limitações. Isso está de acordo com a definição clássica.
b) Incorreta. A Constituição Federal realmente estabelece o princípio da não intervenção nas relações internacionais (art. 4º), mas não prevê expressamente a intervenção humanitária, mesmo que para proteger direitos humanos. A intervenção humanitária é um tema controverso e não está expressamente autorizada pela CF.
c) Incorreta. Os objetivos fundamentais da República estão no art. 3º da CF, e incluem, por exemplo, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir desigualdades sociais e regionais, mas não "desigualdades coletivas" nem "promover tratamento favorecido para empresas de capital nacional de pequeno porte". Essa última parte não consta como objetivo fundamental.
d) Incorreta. Normas programáticas são aquelas que indicam objetivos a serem alcançados pelo Estado, mas não são destituídas de eficácia; elas têm eficácia limitada, pois dependem de regulamentação para serem plenamente aplicadas, mas não suprimem a possibilidade de ação dos jurisdicionados.
e) Incorreta. A norma que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações legais, é uma norma de eficácia plena, pois já pode ser aplicada diretamente, embora sujeita a regulamentação para as qualificações.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê:
a) Correta. Normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata, mas cuja eficácia pode ser restringida por normas infraconstitucionais. Ou seja, elas já valem, mas o legislador pode impor limitações. Isso está de acordo com a definição clássica.
b) Incorreta. A Constituição Federal realmente estabelece o princípio da não intervenção nas relações internacionais (art. 4º), mas não prevê expressamente a intervenção humanitária, mesmo que para proteger direitos humanos. A intervenção humanitária é um tema controverso e não está expressamente autorizada pela CF.
c) Incorreta. Os objetivos fundamentais da República estão no art. 3º da CF, e incluem, por exemplo, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir desigualdades sociais e regionais, mas não "desigualdades coletivas" nem "promover tratamento favorecido para empresas de capital nacional de pequeno porte". Essa última parte não consta como objetivo fundamental.
d) Incorreta. Normas programáticas são aquelas que indicam objetivos a serem alcançados pelo Estado, mas não são destituídas de eficácia; elas têm eficácia limitada, pois dependem de regulamentação para serem plenamente aplicadas, mas não suprimem a possibilidade de ação dos jurisdicionados.
e) Incorreta. A norma que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações legais, é uma norma de eficácia plena, pois já pode ser aplicada diretamente, embora sujeita a regulamentação para as qualificações.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).