João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria,
vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente,
visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade,
contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá: