João, Secretário de Saúde do Município Alfa...

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em to...

Q1035716 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Julgamento • 2025

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

a) interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
b) interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
c) interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
d) interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
e) ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.

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Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

1

Q1065159 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:
- a) o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
- b) há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
- c) o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
- d) o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
- e) o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
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2

Q1065158 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:
- a) fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.
- b) fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembleia Legislativa e pelo Governador, ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
- c) julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, julgar as suas próprias contas.
- d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
- e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em noventa dias a contar do seu recebimento.
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3

Q1048664 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.
II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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4

Q1048663 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.

Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
- a) agravo, no prazo de 15 dias úteis.
- b) recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- c) recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
- d) embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
- e) recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
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5

Q1048661 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.
- a) Câmara Municipal do Município Alfa.
- b) Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
- c) Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
- d) Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
- e) TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.
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6

Q1048660 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno.

A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:
- a) formalização.
- b) preparação.
- c) instrução.
- d) judicante.
- e) fiscalizatória.
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7

Q1048659 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo, dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa do patrimônio público.

Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para apresentação de recursos quando atua como parte.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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8

Q1048658 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas finalidades (ou conceitos) regimentais.

1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos resultados delas advindos.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
- a) 2 – 3 – 1.
- b) 1 – 1 – 3.
- c) 2 – 1 – 3.
- d) 2 – 2 – 3.
- e) 1 – 2 – 3.
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9

Q1038856 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Contas Públicas • 2025
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
- a) Assembleia Legislativa.
- b) Pleno do TCE-PE.
- c) Ministério Público de Contas.
- d) Congresso Nacional.
- e) Tribunal de Justiça.
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10

Q1035823 • Legislação dos Tribunais de Contas TCU • Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Administração • 2025
No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.

Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:
- a) agravo – pedido de rescisão.
- b) embargo de declaração – revisão.
- c) agravo interno – revisão.
- d) recurso em sentido estrito – agravo.
- e) agravo regimental – embargos declaratórios.
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