Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, s...

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1Q1035716 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

✂️ a) interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
✂️ b) interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
✂️ c) interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
✂️ d) interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
✂️ e) ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.