Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe
competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade,
a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das
despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do
controle externo junto às administrações estadual e municipal,
direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias
e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o
objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos e fatos administrativos e a
compatibilidade dos registros às normas e princípios
geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas
pelo Tribunal por provocação de autoridade competente,
quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a
atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização
processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo,
extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se
as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da
informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive
por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a
disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e
sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros,
inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e
respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,