Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A afirmação é correta e está em conformidade com o que estabelece a legislação sobre contratos administrativos. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é permitido que o contratante exija garantias para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços. Especificamente, o artigo 56 da Lei permite que a Administração exija garantia de até 5% do valor do contrato para assegurar a execução deste, o que inclui a cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. Além disso, o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, reforça essa possibilidade ao estipular que nos contratos de prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá exigir outras garantias, como o seguro-garantia, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais.
A afirmação é correta e está em conformidade com o que estabelece a legislação sobre contratos administrativos. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é permitido que o contratante exija garantias para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços. Especificamente, o artigo 56 da Lei permite que a Administração exija garantia de até 5% do valor do contrato para assegurar a execução deste, o que inclui a cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. Além disso, o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, reforça essa possibilidade ao estipular que nos contratos de prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá exigir outras garantias, como o seguro-garantia, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais.