Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item ...

Responda: A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para ...


1Q1035979 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

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