Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item ...

Responda: A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para ...


1Q1035979 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A afirmação é correta e está em conformidade com o que estabelece a legislação sobre contratos administrativos. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é permitido que o contratante exija garantias para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços. Especificamente, o artigo 56 da Lei permite que a Administração exija garantia de até 5% do valor do contrato para assegurar a execução deste, o que inclui a cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. Além disso, o Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, reforça essa possibilidade ao estipular que nos contratos de prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá exigir outras garantias, como o seguro-garantia, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais.
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