No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um c...

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificar...

Q1060353 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Direito • 2024

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a) caso o vício verificado não seja passível de saneamento, há de ser reconhecida a nulidade do contrato, independentemente da avaliação da despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados ou os custos inerentes à desmobilização e posterior retorno às atividades.
b) caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
c) caso verificado que a invalidação do contrato é medida de interesse público, há de ser declarada a sua anulação, que deverá ter efeitos retroativos, sendo vedado que a autoridade administrativa decida que ela só tenha eficácia em momento futuro, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa.
d) caso a nulidade do contrato seja dotada de gravidade suficiente para impor a sua invalidação, ainda que não seja imputável ao contratado, a Administração fica exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.
e) caso apurada a impossibilidade de saneamento do vício e verificado o interesse público na paralisação do objeto do contrato, havendo oposição do contratado com relação à extinção da avença, a declaração de nulidade somente pode ser realizada pelo Judiciário ou por arbitragem.

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Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1148261 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas referente aos contratos regidos pela a Lei 14.133/2021 que poderão ser alterados, com as devidas justificativas quando se tratado pela unilateralmente pela Administração:

I.quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
PORQUE
II.quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras;
- b) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira;
- c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa;
- d) As asserções I e II são proposições falsas.
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Q1147704 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que se afirma apenas em:
- a) A personalidade jurídica jamais poderá ser desconsiderada ainda que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial.
- b) A sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- c) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- d) A sanção de multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa que der causa à inexecução total do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
- e) A multa contratual substitui automaticamente as demais sanções administrativas.
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Q1147703 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Ensina a Lei Federal nº 14.133/2021 que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Assim, está correto apenas o que se afirma em:
- a) Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, sem exceções.
- b) Os riscos que tenham cobertura oferecida por cooperativas de crédito serão preferencialmente transferidos ao contratado.
- c) Qualquer alteração contratual, independente dos riscos, implica obrigatoriamente nova licitação.
- d) A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
- e) As alterações contratuais sobre os riscos são vedadas após o início da execução do contrato.
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Q1147702 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Sobre a duração dos contratos administrativos, na inteligência da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- a) A duração dos contratos está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitidas exceções previstas em lei.
- b) Os contratos administrativos terão duração indeterminada, salvo disposição em contrário.
- c) É vedada a prorrogação de contratos administrativos em qualquer hipótese.
- d) A vigência contratual independe de previsão no instrumento convocatório.
- e) Os contratos administrativos podem ultrapassar o exercício financeiro sem qualquer limitação legal.
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Q1147701 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:
- a) Semi-integrado.
- b) Por escala global.
- c) Em sentido estrito.
- d) Por sobrepreço.
- e) Por superfaturamento.
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Q1142600 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?
- a) Contrato integrado.
- b) Contrato semi-integrado.
- c) Contrato por tarefa.
- d) Contrato de eficiência.
- e) Contrato de fornecimento e prestação de serviço associado.
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Q1142476 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
- a) Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.
- b) Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.
- c) Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.
- d) Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.
- e) Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.
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Q1142474 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:
- a) Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.
- b) As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.
- c) As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.
- d) Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.
- e) As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.
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Q1139710 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:
- a) O interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.
- b) A Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.
- c) Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.
- d) A fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.
- e) A gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.
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Q1137947 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.
- a) A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- b) Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
- c) O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
- d) A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.
- e) O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.
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