A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão c...

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições...

Q1037189 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • DATAPREV • Administração e Governança • 2024

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

a) A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.
b) O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.
c) A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.
d) A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.
e) A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

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Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1142600 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a referida Lei, qual o tipo de contrato tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?
- a) Contrato integrado.
- b) Contrato semi-integrado.
- c) Contrato por tarefa.
- d) Contrato de eficiência.
- e) Contrato de fornecimento e prestação de serviço associado.
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Q1142476 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 14.133/2021 estabelece responsabilidades específicas para o contratado. É CORRETO afirmar que o contratado deve:
- a) Apenas executar o objeto do contrato, sem outras obrigações.
- b) Manter as condições de habilitação durante toda a vigência contratual.
- c) Subcontratar livremente, sem limitações legais ou contratuais.
- d) Transferir para a Administração a responsabilidade por danos a terceiros.
- e) Executar o contrato apenas quando receber o pagamento antecipado.
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Q1142474 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
As alterações nos contratos oriundos de licitações são regidas por normas específicas. É CORRETO afirmar que:
- a) Qualquer alteração contratual pode ser feita unilateralmente pela Administração.
- b) As alterações consensuais dispensam formalização por aditivo contratual.
- c) As alterações podem ser unilaterais ou consensuais, respeitando os limites legais.
- d) Não existem limites para as alterações em contratos administrativos.
- e) As alterações contratuais podem modificar completamente o objeto licitado.
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Q1139710 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A respeito da Gestão de Contratos, Convênios e Instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública, assinale CORRETAMENTE:
- a) O interesse recíproco entre a Administração Pública e o contratado, é fator suficiente para a celebração formal do contrato.
- b) A Lei n.º 14.133/2021, faculta nos contratos a designação formal de gestor e fiscal, conforme o tipo de objeto contratado.
- c) Os convênios e contratos de repasse são instrumentos utilizados exclusivamente para transferências obrigatórias da União aos entes federativos, conforme previsão constitucional.
- d) A fiscalização dos contratos administrativos só poder ser exercida pelo integrante demandante, não permitindo a atuação de outros setores da Administração.
- e) A gestão e fiscalização de contratos administrativos exige a designação formal de gestor e fiscal, com atribuições específicas, conforme previsto na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto federal n.º 11.246/2022.
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Q1137947 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Quanto aos contratos administrativos, cujas disposições versam na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.
- a) A Administração é obrigada, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- b) Todos os contratos administrativos devem, necessariamente, apresentar cláusula que verse sobre a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
- c) O critério de reajustamento de preços será por reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
- d) A Administração deverá celebrar contratos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, independentemente de ateste de maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual pela autoridade competente do órgão ou entidade contratante.
- e) O descumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos pela empresa contratada constitui motivo para extinção de contratos determinada por ato unilateral e escrito da Administração de sua própria conduta, inclusive quando o descumprimento ou cumprimento irregular é decorrente de sua conduta.
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Q1136220 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- a) A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.
- b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
- c) As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.
- d) A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.
- e) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
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Q1132477 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • MARINHA • Administração Contabilidade e Economia • 2026
Um órgão da Administração Pública resolveu contratar, por meio de licitação, empresa para prestação de serviço contínuo. Durante a execução do contrato, verificou-se а necessidade de alteração quantitativa, que aumentaria o valor inicial do contrato em 30%. Diante dessa situação, a Administração decidiu promover a alteração unilateral, alegando interesse público. À luz da lei 14.133/2021, assinale a opção correta.
- a) A alteração é válida, pois é prerrogativa da administração pública realizar acréscimos unilateralmente, independentemente percentual.
- b) A alteração é inválida, pois é necessário o acordo entre as partes para promover alteração unilateral.
- c) A alteração é inválida, pois supera o limite legal para acréscimos unilaterais em caso de serviços continuados.
- d) Não há previsão legal para alterações unilaterais.
- e) A alteração é válida, pois o contratado está obrigado a aceitar alterações até 50% para prestação de serviços comuns, desde que não haja alteração na especificação do objeto.
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Q1132374 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- a) A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
- b) A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
- c) A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
- d) A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
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Q1131732 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.
- b) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
- c) É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.
- d) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
- e) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.
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Q1131378 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Engenheiro Agrônomo • 2026
Durante a execução de um contrato administrativo vinculado a um projeto público, a equipe responsável realizou acompanhamento das obrigações assumidas pelo contratado e verificou a conformidade dos serviços prestados. Considerando a gestão contratual prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A fiscalização contratual transfere ao contratado a responsabilidade pelo controle administrativo do contrato.
- b) A fiscalização contratual direciona-se à análise dos aspectos financeiros relacionados aos pagamentos realizados no âmbito da execução contratual, conferindo menor relevância aos demais aspectos técnicos, operacionais e administrativos envolvidos.
- c) A fiscalização contratual ocorre sem necessidade de registro das informações relacionadas à execução.
- d) A fiscalização contratual permite acompanhar a execução do contrato e verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
- e) A fiscalização contratual torna-se dispensável quando o instrumento contratual possui planejamento inicial devidamente aprovado, considerando a previsão das etapas de execução como elemento suficiente para o acompanhamento da avença administrativa.
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