A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão c...

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições...

Q1037189 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • DATAPREV • Administração e Governança • 2024

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

a) A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.
b) O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.
c) A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.
d) A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.
e) A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

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Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1108838 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os Contratos Administrativos assinados após a realização de uma licitação pública para contratação de serviços contínuos, pode apresentar prazo inicial máximo e o prazo total máximo de:
- a) Um ano e três anos
- b) Dos anos e quatro anos.
- c) Três anos e cinco anos.
- d) Cinco anos e dez anos.
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Q1108816 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
- a) a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
- b) o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
- c) a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
- d) a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
- e) a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.
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Q1108809 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Contador • 2026
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
- a) utilizar créditos extraordinários.
- b) modificar as condições do contrato.
- c) solicitar ressarcimento do valor pago.
- d) extinguir o contrato sem ônus.
- e) extinguir o contrato mediante pagamento de multa.
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Q1108806 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Mecânico • 2026
Na contratação de serviços de manutenção pela Administração Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação técnica é
- a) estabelecer os valores e a forma de pagamento à contratada durante a realização dos serviços.
- b) indicar as qualificações da empresa que deverá ser contratada para executar os serviços.
- c) estabelecer o cronograma físico dos serviços, para que a fiscalização defina posteriormente os procedimentos técnicos necessários.
- d) definir, de forma clara e objetiva, as características e os requisitos a serem atendidos pelos serviços a serem contratados.
- e) descrever o objeto da contratação de forma detalhada, para que o contrato defina os critérios de medição e de aceitação dos serviços.
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Q1108804 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Eletricista • 2026
Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – F.
- b) F – V – V.
- c) V – F – F.
- d) V – V – F.
- e) F – F – V.
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Q1108766 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Arquiteto • 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.
- a) A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.
- b) A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.
- c) A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.
- d) A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.
- e) Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.
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Q1108696 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Rede Sarah • APS • Civil • 2026
Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual
- a) é admitida, desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- b) somente seria possível mediante a realização de nova licitação, uma vez que houve modificação do objeto inicialmente pactuado.
- c) é vedada quando implicar acréscimo de serviços técnicos especializados, ainda que decorrente de fato superveniente devidamente justificado.
- d) pode ser realizada livremente pela Administração, independentemente de justificativa técnica, desde que haja disponibilidade orçamentária.
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Q1108685 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Instituto Consulplan • Prefeitura de Vitória ES • Desenvolvimento • 2026
Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.
- a) A fiscalização técnica substitui o gestor do contrato na formalização de sanções administrativas aplicadas durante a execução contratual.
- b) A medição contratual pode utilizar indicadores objetivos de desempenho vinculados a níveis mínimos de serviço previstos no instrumento contratual.
- c) A fiscalização contratual transfere integralmente à empresa contratada a responsabilidade pelo monitoramento dos riscos operacionais e legais do contrato.
- d) O gerenciamento de riscos em contratos de TI ocorre após a execução integral do objeto contratual para preservar a imparcialidade da fiscalização administrativa.
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Q1104313 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No curso da execução do contrato administrativo, a recomposição automática de valores já prevista no contrato deverá ser feita por meio de um(a)
- a) termo de apostila.
- b) aditivo ao contrato original.
- c) contrato acessório.
- d) revisão contratual.
- e) exposição de motivos.
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Q1104312 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece uma clara distinção entre o papel do gestor e o do fiscal do contrato. Nesse sentido, compete ao gestor do contrato
- a) acompanhar a execução.
- b) verificar a conformidade do objeto com o contrato.
- c) formalizar o termo aditivo.
- d) registrar todas as ocorrências da execução.
- e) efetuar o pagamento.
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