Em razão de litígio originado durante a execução de determinado contrato admi...

Em razão de litígio originado durante a execução de determinado contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram informações sobre ...

Q1037750 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TJ MT • Direito • 2024

Em razão de litígio originado durante a execução de determinado contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram informações sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a) nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, vedado o emprego da conciliação e da mediação, institutos não aplicáveis a litígios de natureza empresarial.
b) os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias no âmbito da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis aos litígios relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, desde que não haja discussão sobre o cálculo de indenizações, por se tratar de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
c) os contratos administrativos poderão prever, inicialmente, o emprego de meios alternativos de resolução de controvérsias, não se admitindo o aditamento contratual para tal finalidade.
d) o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.
e) a arbitragem será sempre de fato, mantendo-se em sigilo até que haja o resultado definitivo do julgamento.

Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

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Q1044531 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
- a) A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
- b) A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
- c) A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
- d) A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
- e) A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
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Q1035845 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Administração • 2025
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – V.
- b) V – F – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – F – V.
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Q1030211 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Auditor Público Interno • 2025
As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:

I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.
II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- a) Todas as situações descritas.
- b) Apena a situação descrita em I.
- c) Apenas a situação descrita em III.
- d) Apenas nas situações descritas em II e III.
- e) Nenhuma das situações descritas.
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Q1050376 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Engenharia Civil • 2024
A Lei nº 14.133/2021 inclui as modalidades de licitação listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Leilão.
- b) Concurso.
- c) Negociação.
- d) Concorrência.
- e) Diálogo competitivo.
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Q1050421 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:
I. A remuneração da Contratada deverá ser fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.
II. O julgamento da proposta será baseado na economia que se estima gerar deduzida a proposta de preço.
III. No caso de não ocorrer a economia prevista no contrato de eficiência, o contrato será rescindido.
Está correto o que se apresenta em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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Q1050422 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Administrador de Banco de Dados • 2024
A respeito de preços em processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que
- a) o preço dos itens deve ser levantado prioritariamente por meio de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores.
- b) a utilização de dados de preços publicados em mídia especializada para fins de licitação não deve ser utilizada pela Administração.
- c) o critério de julgamento de menor preço por itens deve ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por grupo.
- d) o sistema de registro de preços pode ser utilizado pela Administração, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- e) a pesquisa baseada na base nacional de notas fiscais eletrônicas não é permitida.
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Q1044800 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Auditor de Controle Externo Obras Públicas • 2025
Um governo estadual deseja construir uma escola técnica com laboratórios, biblioteca, salas de aula modernas e infraestrutura sustentável. A Secretaria de Educação possui apenas um anteprojeto, ou seja, um estudo preliminar com as necessidades funcionais e as diretrizes básicas da escola.

Em vez de contratar separadamente o projeto e depois a execução, a Administração opta por um único contrato em que a empresa vencedora será responsável por: • elaborar o projeto básico, definindo tecnicamente a estrutura da escola;

• desenvolver o projeto executivo, com todos os detalhes construtivos, elétricos, hidráulicos e arquitetônicos;
• executar toda a obra, inclusive fundações, estrutura, acabamento, sistemas e paisagismo; e
• entregar a escola pronta para funcionamento, com todos os sistemas operacionais em conformidade com as normas.

Nesse contexto, seguindo o exposto na Lei nº 14133/2021, o regime a ser adotado é o da contratação:
- a) integrada.
- b) semi-integrada.
- c) por preço global.
- d) por preço unitário.
- e) por empreitada integral.
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Q1030108 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPU • Perito em Engenharia Elétrica • 2025
A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:
- a) a remuneração de contrato de eficiência deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à proposta de preço;
- b) o retorno econômico de contrato de eficiência será dado pelo preço da proposta deduzida da economia gerada com a execução do trabalho;
- c) os dados de preços disponibilizados em mídia especializada, para fins de licitação, não podem ser utilizados pela Administração Pública;
- d) a pesquisa direta com fornecedores deve ser realizada de forma prioritária para fins de levantamento de preço de itens para processos licitatórios;
- e) a contratação realizada pela Administração Pública não deve ser baseada em contratações similares, incluindo o sistema de registro de preços.
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Q1040941 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
No curso da execução do contrato, cabe ao contratado, além da adequada e integral execução do objeto contratado.
- a) responsabilizar-se, em caráter principal, pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, ficando a Administração Pública apenas com a responsabilidade excepcional e subsidiária.
- b) responsabilizar-se diretamente pelos danos causados à Administração e a terceiros em razão da execução do contrato, independentemente da fiscalização do ajuste pela Administração Pública.
- c) acatar as alterações contratuais unilaterais promovidas pela Administração Pública que impliquem majorações até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- d) acatar as alterações contratuais promovidas pela Administração Pública para supressão do objeto até o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- e) responsabilizar-se diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da execução do contrato, excluída a responsabilidade em face da Administração, o que se rege exclusivamente pelas disposições contratuais.
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Q1050952 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista Previdenciário • 2024
A sociedade empresária Sol e Lua Ltda. foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil.
O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos.
Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.
- b) A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.
- c) O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.
- d) Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração
- e) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos

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