O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que foi deferida. Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado inconstitucional pelo STF. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de ICMS. A) A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois o benefício foi considerado inconstitucional pelo STF, e uma nova lei estadual não pode convalidar atos anteriores inválidos. B) A lei que concedeu a remissão é constitucional, desde que seja expressamente autorizada por uma emenda constitucional que valide as leis anteriores. C) A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS deve ser aprovado previamente por uma lei complementar federal. D) A lei que concedeu a remissão é constitucional apenas se for concedida mediante acordo entre os contribuintes afetados e o Estado, sem a necessidade de aprovação pelo CONFAZ. E) A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exigido pela legislação complementar.

E) A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exigido pela legislação complementar.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal ...

Responda: O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a...

1Q1037940 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de ICMS.

✂️ a) A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois o benefício foi considerado inconstitucional pelo STF, e uma nova lei estadual não pode convalidar atos anteriores inválidos.
✂️ b) A lei que concedeu a remissão é constitucional, desde que seja expressamente autorizada por uma emenda constitucional que valide as leis anteriores.
✂️ c) A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS deve ser aprovado previamente por uma lei complementar federal.
✂️ d) A lei que concedeu a remissão é constitucional apenas se for concedida mediante acordo entre os contribuintes afetados e o Estado, sem a necessidade de aprovação pelo CONFAZ.
✂️ e) A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exigido pela legislação complementar.