A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais,
estabelece normas para a governança, controle,
transparência e gestão das empresas públicas е
sociedades de economia mista nos âmbitos federal,
estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a
nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e
institui regras específicas para licitações e contratos,
diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais
autonomia e flexibilidade nos processos administrativos.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa
correta.
✂️ a) A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às
empresas estatais federais, não abrangendo
empresas estaduais ou municipais. ✂️ b) A Lei das Estatais restringe a participação de
empresas públicas em atividades econômicas,
permitindo que atuem apenas em setores
estratégicos definidos pela União. ✂️ c) A lei estabelece regras de governança corporativa,
exigindo que empresas estatais adotem mecanismos
de transparência e controle interno para reduzir
riscos de corrupção e ineficiência. ✂️ d) A legislação determina que as empresas estatais
devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de
Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas
contratações, sem exceções. ✂️ e) De acordo com a lei, os dirigentes das estatais
podem ser indicados livremente, sem necessidade
de atender a critérios técnicos ou requisitos
específicos.