A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a ...

Questão de Direito Administrativo da banca Fundação CETAP aplicada no concurso BANPARÁ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1038241•
Direito Administrativo•
Licitação Nas Empresas Estatais•
Fundação CETAP•
BANPARÁ•
Engenheiro Civil Polo I•
2025

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para a governança, controle, transparência e gestão das empresas públicas е sociedades de economia mista nos âmbitos federal, estadual e municipal. A lei define critérios técnicos para a nomeação de dirigentes, restringe indicações políticas e institui regras específicas para licitações e contratos, diferenciadas da Lei nº 8.666/1993, conferindo mais autonomia e flexibilidade nos processos administrativos.

Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.303/2016 se aplica exclusivamente às empresas estatais federais, não abrangendo empresas estaduais ou municipais.

A Lei das Estatais restringe a participação de empresas públicas em atividades econômicas, permitindo que atuem apenas em setores estratégicos definidos pela União.

A lei estabelece regras de governança corporativa, exigindo que empresas estatais adotem mecanismos de transparência e controle interno para reduzir riscos de corrupção e ineficiência.

A legislação determina que as empresas estatais devem obrigatoriamente seguir as regras da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) para todas as suas contratações, sem exceções.

De acordo com a lei, os dirigentes das estatais podem ser indicados livremente, sem necessidade de atender a critérios técnicos ou requisitos específicos.

Questões Relacionadas

Q65463•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável, o regime jurídico das sociedades de economia mista confere a essas entidades

a dispensa de realizar licitações quando se tratar da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

o privilégio processual de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a prerrogativa de pleitear ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso a suspensão da execução da liminar ou de sentença, de modo a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

a obrigação de sempre observar o teto remuneratório constitucional na remuneração de seus agentes.

a sujeição ao regime de pagamento de suas dívidas por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, independentemente da natureza de suas atividades.

Q65466•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou a empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei no 13.303/2016.

A homologação do resultado pela autoridade competente implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor com a empresa pública ou a sociedade de economia mista.

O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Q65464•
Direito Administrativo•
Licitação nas Empresas Estatais

Assinale a alternativa que apresenta procedimento(s) auxiliar(es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016.

Pré-qualificação temporária ou permanente.

Exigências técnicas e de qualidade preestabelecidas.

Cadastramento.

Sistema de registro de preços permanentes.

Catálogo eletrônico e (ou) físico de padronização.

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