Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em
uma empresa pública federal para fins de contratação:
1ª situação : necessidade de adquirir material de escritório e
produtos de informática, considerados bens comuns, para o
exercício de suas atividades, cujo valor estimado é de R$30.000,00
(trinta mil reais);
2ª situação : aquisição de bens de uma de suas subsidiárias com
preços compatíveis com os praticados no mercado e que têm
relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto
social;
✂️ a) em ambas as hipóteses deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021,
sendo que a licitação é dispensável apenas na 1ª situação, em
razão do valor estimado para a contratação. ✂️ b) apenas a aquisição de produtos comuns deve ser submetida à
Lei nº 14.133/2021, sendo certo que a 2ª situação é hipótese
de licitação inexigível com base na Lei nº 13.303/2016. ✂️ c) não deve ser aplicada a Lei nº 14.133/2021 em nenhuma das
hipóteses, sendo certo que em ambas as situações a licitação
é dispensável com base na Lei nº 13.303/2016. ✂️ d) somente a 2ª situação deve ser submetida ao disposto na Lei
nº 14.133/2021, sendo certo que, nesse caso, a licitação é
inexigível nos termos da norma de regência. ✂️ e) ambas as hipóteses não se submetem ao disposto na Lei nº
14.133/2021, sendo certo que apenas na 2ª situação a licitação
é considerada inexigível nos termos da Lei nº 13.303/2016.