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João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, qu...

Q1043548 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024

João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas.
Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:

a) ativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
b) passiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
c) reativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
d) sustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
e) complexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução.

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Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

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Q1123290 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental.

Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:
- a) precaução.
- b) participação.
- c) prevenção.
- d) publicidade.
- e) eficiência.
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2

Q1102958 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.
- b) O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).
- c) Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.
- d) A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.
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3

Q1099913 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.
- b) O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.
- c) É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.
- d) O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
- e) O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.
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4

Q1095193 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.
- a) O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.
- b) A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.
- c) Apenas o poder público responde por danos ambientais.
- d) A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.
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5

Q1088293 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente
- a) a possibilidade de manutenção de graus aceitáveis de poluição mediante o pagamento de valores de indenização.
- b) o ressarcimento pelos danos materiais causados.
- c) a cumulação da reparação por danos materiais e morais.
- d) a obrigação de arcar com despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição.
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6

Q1088292 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz
O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:
- a) ausência de certeza científica e inversão do ônus da prova.
- b) certeza científica e condenação por dano hipotético.
- c) risco provado e condenação ao pagamento de indenização fixada por arbitramento.
- d) risco eventual e condenação ao pagamento de indenização obrigatória.
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7

Q1086944 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Leia as afirmações e relacione cada uma delas com os princípios ambientais, na sequência correta.
1- Tomar decisões no sentido de impedir a superveniência de danos ao meio ambiente, por meio de medidas apropriadas, antes da elaboração de um plano ou da realização de uma atividade potencialmente degradadora.

2- Tomar decisões para limitar o desenvolvimento de atividades e, assim, impedir a superveniência de danos ao meio ambiente em cenários de incerteza e controvérsias quanto às referidas atividades.

3- É dever da Administração Pública garantir o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e atividades perigosas.

4- Exigir do empreendedor medidas capazes de reduzir os impactos ambientais, fazendo-o internalizar os custos ambientais de sua atividade.

5- Exigir a retribuição à sociedade pela utilização econômica dos recursos naturais, incentivando, ao mesmo tempo, a racionalização do seu uso.

6- Permitir o desenvolvimento de atividades econômicas e buscar a redução das desigualdades sociais, mantendo, porém, uma base ecológica disponível para as futuras gerações.
Assinale a alternativa correta.
- a) Prevenção, precaução, informação, poluidor-pagador, usuário-pagador e desenvolvimento sustentável.
- b) Precaução, prevenção, informação, poluidor-pagador, usuário-pagador e desenvolvimento sustentável.
- c) Prevenção, precaução, participação, usuário-pagador, equivalência dos custos ambientais e solidariedade intergeracional.
- d) Precaução, prevenção, participação, equivalência dos custos ambientais, usuário-pagador e solidariedade intergeracional.
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Q1081999 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Engenheiro Agrônomo • 2025
As atividades econômicas usualmente produzem efeitos indiretos (externalidades negativas) que provocam perdas de bem-estar para os indivíduos afetados. Uma das formas de corrigir esses efeitos adversos é a utilização de instrumentos econômicos, cuja função principal é internalizar custos externos nas estruturas de produção e consumo da economia. Um dos instrumentos econômicos de regulação ambiental utilizados no Brasil é a compensação ambiental, que busca contrabalancear possíveis impactos ocorridos ou previstos.

Assinale que a alternativa que aponta corretamente o princípio que fundamenta a cobrança da compensação ambiental.
- a) Função socioambiental da propriedade
- b) Poluidor-Pagador
- c) Eficiência
- d) Protetor-Recebedor
- e) Ubiquidade
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9

Q1068509 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025
O princípio do Direito Ambiental que fundamenta a ideia de que é preferível evitar o dano ao meio ambiente antes que ele ocorra, mesmo diante de incertezas científicas sobre sua ocorrência, é o princípio
- a) do desenvolvimento sustentável.
- b) da precaução.
- c) do poluidor-pagador.
- d) da função social da propriedade.
- e) da supremacia do interesse público sobre o privado.
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10

Q1068249 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
O princípio ambiental, amplamente reconhecido pelo STJ e previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, que aplica os imperativos da ética distributiva e objetiva internalizar nas práticas produtivas os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado por toda a sociedade, denomina-se princípio da(o):
- a) Federalismo cooperativo.
- b) Solidariedade intergeracional.
- c) Participação pública.
- d) Poluidor-pagador.
- e) Precaução.
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